1.1 As disposições contidas nos presentes “Termos e Condições Gerais dos Serviços Sorte Online de venda em P.O.S (point of sale/ponto de venda)” ("Termos") regem os serviços disponibilizados pela SOL Serviços de Intermediação SA. (Sorte Online), com sede no município de Osasco, estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, 2561, salas 9 e 10, CEP 06090-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.206.233/0001-21, aos usuários em P.O.S (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários. O aceite aos Termos ocorrerá mediante a efetivação da compra em P.O.S.
1.2 As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:
2.1. Os Serviços oferecidos em P.O.S consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Sorte Online para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.
2.2. O Sorte Online, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 998 da Caixa Econômica Federal.
2.3. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas por meio da Central de Atendimento ao Cliente pelo telefone: (11) 3541-3001 ou através do e-mail: [email protected]
3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior de idade (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário a identificação do usuário através do fornecimento de número de CPF (cadastro de pessoa física) e número de telefone.
3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos ao operador do P.O.S. para realização do cadastro.
3.2.1. O Sorte Online não assume qualquer obrigação de policiar e/ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
4.1. Ao solicitar ao Sorte Online a efetivação de determinada aposta lotérica em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar: Jogos Previamente Elaborados (Bolões/ Aposta Conjunta): o Sorte Online disponibiliza por meio da sua Plataforma a modalidade de aposta conjunta (“Bolão”), disponibilizados por meio de cotas criteriosamente elaboradas por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.
4.1.1. É de competência do Sorte Online incluir, alterar e até mesmo excluir serviços e/ou produtos da Plataforma, independente de aviso prévio, não tendo o Usuário qualquer direito à indenização e/ou ressarcimento pelas alterações efetivadas.
4.1.2. As apostas poderão ser solicitadas nos terminais de P.O.S Sorte Online dentro dos seguintes prazos estabelecidos: no caso de compras de bolões, o Usuário poderá comprar suas cotas até 15 (quinze) minutos antes do sorteio, salvo razão de caso fortuito ou força maior, os períodos mencionados anteriormente, poderão ser reduzido por eventualidades tecnológicas, físicas ou logísticas, decidida única e exclusivamente pelo Sorte Online, tendo o objetivo de garantir a conclusão efetiva dos jogos nas casas lotéricas oficiais da Caixa Econômica Federal.
4.2. Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo USUÁRIO, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, o Sorte Online se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.
4.3. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Bolões), o Sorte Online se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
4.4. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o valor apostado será devolvido ao Usuário.
4.4.1. O valor descrito no item 4.4. acima, será devolvido pelo parceiro detentor do P.O.S., a Sorte Online se compromete a contatar o parceiro para a realização da devolução do valor.
4.5. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado.
4.6. A Sorte Online poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.
4.7. Em casos de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, o Usuário será notificado previamente, após o recebimento desta informação, disponibilizada em sites oficiais do órgão regulamentador.
5.1. Uma vez que as apostas forem efetivadas na Plataforma Sorte Online, não será permitido o estorno ou o cancelamento de qualquer modalidade de aposta.
5.2. Caso sejam detectadas quaisquer ações suspeitas que configurem fraude (inconsistências ou irregularidades na compra), o Sorte Online se reserva no direito de cancelar o pedido imediatamente.
6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Sorte Online, na qualidade de mandatário, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.
6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.
6.2. Em caso de contemplação, NADA será devido ao Sorte Online a título de remuneração.
7.1. Os pagamentos das apostas são operacionalizados de acordo com a disponibilidade do P.O.S.
7.2. Todas as transações são submetidas a avaliação de risco pelo fornecedor de serviço especializado, sem qualquer participação ou influência do Sorte Online.
7.4. Caso uma aposta paga não seja efetivada, será efetuado estorno do valor pago diretamente na conta utilizada para realização do pagamento, nos casos de transações por PIX e no cartão de crédito utilizado para a realização da compra, seguindo as regras da operadora do cartão de crédito.
7.4.1. o estorno será realizado pelo parceiro detentor do P.O.S., a Sorte Online se compromete a comunicar o parceiro para a realização do estorno.
8.1. Em caso de contemplação, o Sorte Online comunicará o Usuário vencedor por meio de SMS, contendo um link de acesso para o resgate do prêmio. 8.2. Ao acessar o Link o usuário deverá clicar no botão “resgatar prêmio”. 8.3. O usuário deverá realizar seu login na plataforma da Sorte Online, caso não possua cadastro, deverá então realizar o cadastro na plataforma. 8.4. O usuário será direcionado para a área de “minhas premiações” onde poderá escolher entre resgatar o prêmio por meio de transferência bancária ou converter o resgate em créditos SOL. 8.4. A conta bancária ou a chave PIX utilizada para recebimento de valores deverá ser necessariamente de titularidade comprovada do Usuário, comprovada através do número de CPF fornecido no momento do cadastro. Nenhum valor será entregue ao Usuário em espécie nem será depositado em contas bancárias titularizadas por terceiros. 8.5. Como regra, os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Sorte Online junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, nos procedimentos de resgate acima descritos. 8.6. As transferências bancárias realizadas pelo Sorte Online aos Usuários, decorrente dos valores premiados, estarão sujeitas às taxas bancárias já estabelecidas pela agência reguladora competente.
9.1. O Sorte Online poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário: 9.1.1. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos. 9.2. A qualquer tempo, desde que autorizado pelo Usuário o Sorte Online poderá enviar ao mesmo mensagens de e-mail, sms, mensagens de whatsapp ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo o Usuário de forma expressa não consentir o uso de seus dados para enviar tais correspondências “mailing”. Caso o cliente não queira mais receber os e-mails ou quaisquer outras correspondências, poderá desativá-los seguindo o seguinte procedimento: enviando um e-mail para o endereço [email protected] solicitando o cancelamento do “mailing”, a Sorte Online irá apurar sua solicitação e realizará a exclusão em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
10.1. O Sorte Online não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário: a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões no momento de efetivação da compra em P.O.S.; b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independem de culpa do Sorte Online; c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, o comprovante de realização da compra para fins de comprovação, caso seja necessário; d) Por situações de caso fortuito ou força maior. 10.2. O Sorte Online NÃO garante que as funções contidas nos terminais P.O.S. atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos nos terminais de P.O.S. serão corrigidos. 10.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Sorte Online e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida dos terminais de P.O.S, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas. 10.4. Em nenhum caso o Sorte Online será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar os terminais de P.O.S., por qualquer outro motivo. 10.5. Na eventualidade do Sorte Online ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 10.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao Sorte Online.
11.1. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, em conformidade ao descrito no item 1.1., acima, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Sorte Online a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por qualquer meio idôneo e capaz de verificação.
12.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes. 12.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Sorte Online constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Sorte Online, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário. 12.3. A relação entre o Usuário e o Sorte Online é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 12.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, o Sorte Online poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário. 12.5. A incapacidade ou a impossibilidade de o Sorte Online exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição. 12.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previstos, não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos. 12.7. O Sorte Online não é uma instituição financeira, em razão disso não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que eventualmente o USUÁRIO alegar fazer jus. 12.8. O SORTE ONLINE ESCLARECE QUE NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO. 12.9. A SORTE ONLINE e os seus colaboradores contratados, obrigam-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e às determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas. 12.9.1. Nesse sentido, A SORTE ONLINE possui um documento chamado Política de Privacidade (“Política”) que explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento. 12.10. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal. 12.11. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. --