TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARCERIA PARA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE APOSTAS EM CANAIS DE TERCEIROS
1. QUEM SOMOS NÓS, O QUE FAZEMOS E NATUREZA JURÍDICA
1.1 QUEM SOMOS NÓS
A empresa SOL SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA. (“Parceiro de Intermediação” ou “Sorte Online”) é uma plataforma digital especializada em intermediação de apostas com mais de 20 anos no mercado brasileiro.
O Sorte Online possui a expertise técnica e operacional necessária para facilitar, em nome de terceiros, o acesso e a efetivação dos produtos lotéricos comercializados pelas loterias federais, oferecendo ao Usuário final maior facilidade, comodidade, rapidez e conforto para concorrer aos prêmios (“Serviços”).
1.2. O QUE FAZEMOS
Os Serviços oferecidos e viabilizados através da Parceria, independentemente do canal do parceiro contratante, consistem na Intermediação da aquisição de apostas em jogos lotéricos oficiais.
O fundamento jurídico central da prestação dos Serviços é o contrato de mandato (regido pelo art. 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Por meio deste, o Usuário outorga ao Sorte Online poderes para, em seu nome, pratique os seguintes atos: (i) efetivação do Jogo/Aposta na casa lotérica oficial; (ii) guarda do bilhete físico; (iii) conferência da aposta e do resultado; (iii) resgate do prêmio em caso de contemplação; e (iv) repasse das apostas premiadas aos Usuários premiados.
Na qualidade de mandatária do Usuário ou do parceiro contratante, o Sorte Online se compromete a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante casas lotéricas que atendam aos seguintes critérios:
a) Sejam credenciadas pela Caixa Econômica Federal (CEF); e b) Sejam idôneas e estejam atuando nos termos da regulamentação aplicável.
Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Sorte Online, na qualidade de mandatário, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela CEF para a efetivação da respectiva aposta.
Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.
Em caso de contemplação, NADA será devido ao Sorte Online ou ao parceiro contratante a título de remuneração.
1.3. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
O Sorte Online esclarece que não é operador de loterias e, portanto, não presta serviço público de qualquer natureza e não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal. A CEF é terceira totalmente estranha à relação contratual privada de mandato mantida entre a SOL e seus clientes ou parceiros.
A atividade de intermediação de loterias oferecida pelo Sorte Online, por ser de caráter privado e lícito, é exercida sob o princípio da livre iniciativa, não estando sujeita a regimes de autorização ou fiscalização da Administração Pública para a sua exploração.
2. OBJETO E PARTES
2.1. O objeto destes Termos e Condições Gerais Termos e Condições Gerais de Parceria para Serviços de Intermediação de Apostas em Canais de Terceiros (“Termos Gerais”) é disciplinar as condições comerciais, operacionais e jurídicas da relação entre a Sorte Online e os Parceiros, a fim de viabilizar o acesso dos Usuários à intermediação de apostas da Sorte Online e permitir a solicitação de apostas por meio da parceria.
2.2. Estes Termos Gerais serão celebrados entre:
a) Sol Serviços de Intermediação LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.206.233/0001-21, sede no município de Osasco, estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, 2561, salas 9 e 10, CEP 06090-020, plataforma digital especializada na Intermediação de apostas lotéricas; e b) Pessoa jurídica que adere a estes Termos Gerais para viabilizar a oferta dos Serviços, mediante a formalização de um instrumento de parceria específico (“Parceiro Contratante”).
2.3. Estes Termos Gerais, em conjunto com o Instrumento de Parceria Específico (que definirão as condições comerciais, operacionais e o modelo de parceria aplicável), constituem o acordo integral entre o Parceiro de Intermediação e o Parceiro Contratante. A aceitação e adesão a este instrumento implicam o pleno conhecimento e a concordância irrevogável e irretratável às condições aqui estipuladas.
3. DEFINIÇÕES
3.1. Para os fins destes Termos Gerais, e aplicáveis no singular ou no plural, os termos iniciados em letra maiúscula terão os significados estabelecidos abaixo:
a) API (Application Programming Interface) do Parceiro de Intermediação: Conjunto de serviços de integração tecnológica disponibilizados pelo Sorte Online ao Parceiro Contratante. A API é responsável por funcionalidades nucleares da Plataforma da Sorte Online, como registro de apostas, conferência de resultados, resgate e repasse de prêmios.
b) Serviços de Intermediação de Apostas: Consiste na atividade de prestação de serviço remunerada desenvolvida pelo Sorte Online, por meio da qual se viabiliza, em ambiente digital, a participação dos Usuários em produtos lotéricos oficiais. A Intermediação de Loterias compreende, dentre outras atividades: (i) efetivação das apostas junto às Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal; (ii) conferência das apostas e acompanhamento dos respectivos sorteios; (iii) resgate dos prêmios junto às Casas Lotéricas ou demais canais oficiais; e (iv) repasse dos valores de apostas premiadas aos Usuários. A execução desses atos se dá com base na relação de mandato definida na alínea “c” abaixo.
c) Mandato/Contrato de Mandato: O vínculo jurídico, regido pelos arts. 653 e seguintes do Código Civil, pelo qual o Usuário ou o Parceiro Contratante, na qualidade de mandante, outorga poderes ao Sorte Online, na qualidade de mandatário, para, em seu nome e por sua conta, praticar os atos necessários à execução dos Serviços de Intermediação de Apostas, inclusive perante Casas Lotéricas credenciadas, órgãos oficiais e demais terceiros.
d) Canal do Parceiro: O ambiente digital (aplicativo, website, plataforma) ou físico (P.O.S./Terminal de Venda) mantido e operado pelo Parceiro Contratante, através do qual os Usuários acessam ou são direcionados aos Serviços de Intermediação de Apostas.
e) Usuário: O cliente final que realiza a aquisição de apostas lotéricas por meio do Canal do Parceiro Contratante.
f) Loterias Federais: Modalidade de prognóstico numéricos, esportivos, instantâneos, específicos, legalmente permitido no Brasil. O objeto da Parceria e da Intermediação se restringe exclusivamente à intermediação de apostas em jogos da loteria federal.
4. MODELOS DE PARCERIA E TIPOS DE SERVIÇOS
4.1. MODELO WHITE LABEL
4.1.1. Definição. O Parceiro Contratante contrata o Sorte Online como sua mandatária, outorgando-lhe poderes para executar a Intermediação das apostas em nome do Parceiro Contratante. ]
4.1.2. Jornada e API. O serviço é disponibilizado diretamente no Canal do Parceiro, exigindo o consumo íntegro e atualizado da API do Sorte Online para todas as funcionalidades de venda e pós-venda (comprovantes digitais, resultados e prêmios).
4.1.3. Relação com o Usuário. O Parceiro Contratante assume a relação contratual principal de prestação de serviços com o Usuário final da aposta.
4.2. MODELO DE DIRECIONAMENTO/ AFILIAÇÃO
4.2.1. Definição. O Parceiro Contratante viabiliza o acesso aos Serviços por meio de direcionamento (link, embed ou ferramenta similar) do Usuário, a partir de seu Canal, para o ambiente exclusivo da Plataforma Sorte Online.
4.2.2. Jornada e API. A jornada de solicitação da aposta em Loteria Federal e a celebração do mandato ocorrem no ambiente externo, sob gestão do Sorte Online.
4.2.3. Relação com o Usuário. O Usuário celebra o Contrato de Mandato diretamente com o Sorte Online para a Intermediação de Loterias.
4.3. MODELO DE P.O.S
4.3.1. Definição. A aquisição dos Serviços ocorre diretamente em um Terminal de P.O.S. ou em outros canais de venda física/direta geridos pelo Parceiro Contratante.
4.3.2. Jornada e API. O P.O.S. atua como Meio de Captura da solicitação e o aceite aos termos se dá com a efetivação da compra no P.O.S.
4.3.3. Relação com o Usuário. O Usuário outorga poderes à Sorte Online para efetivar as apostas.
4.4. REMUNERAÇÃO
4.4.1. A remuneração devida a cada Parte e as condições operacionais e financeiras inerentes ao modelo de parceria adotado (incluindo o fluxo de liquidação, repasses e comissionamentos) não são definidas nestes Termos Gerais.
4.4.2. A remuneração será baseada na negociação e na proposta econômica de cada Parceiro Contratante, e será estabelecida e detalhada em um Instrumento de Parceria Específico. Toda e qualquer revisão ou criação de novas condições comerciais somente ocorrerá mediante formalização de Termo Aditivo.
5. OBRIGAÇÕES GERAIS
5.1. O Sorte Online será o único responsável pela execução integral e exclusiva da Intermediação das apostas lotéricas oficiais. O Sorte Online compromete-se a: (i) garantir o repasse do prêmio pela aposta vencedora ao Usuário; (ii) manter as condições de habilitação e qualificação necessárias para a prestação do serviço de intermediação de loterias.
5.2. O serviço se destina exclusivamente à intermediação de jogos da loteria federal, sendo vedada a comercialização de outras modalidades, salvo autorização expressa em contrário.]
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A responsabilidade do Sorte Online, perante o Parceiro Contratante e os Usuários, limita-se à adequada execução dos Serviços de Intermediação de Apostas. Em nenhuma hipótese o Sorte Online será responsável por:
a) falhas de disponibilidade, indisponibilidade, instabilidade ou mau funcionamento do Canal do Parceiro; b) falhas, erros ou atrasos na liquidação financeira das transações decorrentes dos pedidos de apostas efetuados pelo Parceiro Contratante ou de seus respectivos arranjos de pagamento; e c) atos ilícitos, fraudes, irregularidades ou suspeitas de lavagem de dinheiro relacionados à abertura, movimentação ou manutenção de contas de Usuários junto ao Parceiro Contratante e/ou Sorte Online.
7. DISPONIBILIDADE DA API E INVIOLABILIDADE TECNOLÓGICA
7.1. O Sorte Online envidará esforços para que a API atinja uma meta de disponibilidade de pelo menos 99.5% mensalmente, excluindo-se tempo de inatividade resultante de manutenção programada ou força maior.
7.2. A API do Sorte Online é responsável por funções essenciais como solicitações do registro, consulta de status, conferência, resgate e repasse de prêmios.
7.3. O Parceiro Contratante obriga-se a não desenvolver, internalizar ou terceirizar qualquer solução tecnológica equivalente à Plataforma Sorte Online destinada à intermediação de apostas lotéricas oficiais (incluindo engine de registro/conferência, regras de premiação e módulos de resgate/repasse), se baseado em Informações Confidenciais ou documentação técnica obtida. É vedada, igualmente, a prática de engenharia reversa destinada a contornar o consumo da API do Sorte Online.
8. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE PARTICIPAÇÃO E CONFORMIDADE
8.1. Este Capítulo estabelece as regras mínimas que o Parceiro Contratante deve garantir em seu Canal para a correta oferta e utilização dos Serviços pelos Usuários.
8.2. O Parceiro Contratante se obriga a assegurar que o acesso e a aquisição dos Serviços sejam limitados a Usuários que sejam pessoas físicas, maiores de idade (acima de 18 anos) e juridicamente capazes.
8.3. O Parceiro Contratante deve implementar os controles necessários em seu Canal para impedir a participação de menores de idade às apostas, garantindo que as regras de acesso ao jogo responsável sejam cumpridas.
8.4. O Parceiro Contratante é o responsável por cumprir integralmente a legislação de proteção de dados (LGPD). O Sorte Online, na sua esfera de atuação, é responsável pela proteção dos dados pessoais dos Usuários, coletados exclusivamente para viabilizar o registro de bilhetes de loteria, bem como o resgate e repasse dos valores premiados.
8.5. O Parceiro Contratante deverá implementar e manter políticas, procedimentos e controles destinados à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), realizando o monitoramento das transações de apostas, cabendo-lhe a comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes.
8.6. Exclusivamente para o Modelo White Label, no qual o Parceiro Contratante mantém a relação contratual principal com o Usuário, o Parceiro Contratante obriga-se a:
(i) Aprovação dos Termos de Uso: O Parceiro Contratante deve submeter à prévia aprovação e por escrito do Sorte Online o inteiro teor dos Termos e Condições de Uso (T&Cs) aplicáveis aos Usuários do Serviço de Intermediação, tendo como premissa os T&Cs do Sorte Online. (ii) Aceite Obrigatório e Destaque: Garantir que o aceite aos T&Cs pelo Usuário seja coletado de forma obrigatória, clara e inequívoca antes da confirmação da Transação. (iii) Backup e Armazenamento do Aceite: Manter o registro e o backup eletrônico de todo e qualquer aceite (manifestação de vontade) fornecido pelo Usuário aos Termos e Condições do Parceiro Contratante pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Este prazo de retenção é aplicado por analogia ao prazo mínimo exigido para o histórico das transações e apostas.
9. MODALIDADES DE APOSTAS INTERMEDIADAS PELO SORTE ONLINE
9.1. O Parceiro Contratante, ao ofertar os Serviços, deverá garantir a clara distinção entre as modalidades disponíveis ao Usuário:
a) Apostas Individuais: Aposta em que o Usuário concorre de forma isolada;
(a) Jogos Previamente Elaborados (Bolões/Aposta Conjunta): Modalidade em que os Serviços da SOL disponibilizam apostas em grupo, onde o Usuário adquire uma cota de participação. O Parceiro Contratante deve garantir que o Usuário esteja ciente de que concorrerá: (i) em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados); ou (ii) individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta; e (iii) em caso de contemplação do bolão, o Usuário dividirá o respectivo prêmio com os demais participantes, na exata medida de sua participação (cota).
9.2. O Parceiro Contratante reconhece que é de competência do Sorte Online, incluir, alterar ou excluir serviços e/ou produtos da Plataforma de intermediação, independentemente de aviso prévio. No Modelo White Label, o Parceiro Contratante deve ter previamente discutido e aprovado pelo Sorte Online qualquer alteração no escopo dos serviços ou compatibilização das atividades, mediante Termo Aditivo.
9.2.1. As apostas em Bolões poderão ser solicitadas pelo Usuário em até 15 (quinze) minutos antes do sorteio, salvo razão de caso fortuito ou força maior, o período mencionado anteriormente, poderá ser reduzido por eventualidades tecnológicas, físicas ou logísticas, decidida única e exclusivamente pelo Sorte Online, tendo o objetivo de garantir a conclusão efetiva dos jogos nas casas lotéricas oficiais.
9.2.2. No caso de jogos individuais (faça seu jogo), o Usuário poderá solicitar a efetivação da aposta em até 03 (três) horas antes da realização do sorteio, com exceção aos sábados que o usuário poderá solicitar a efetivação da aposta em até 05 (cinco) horas antes da realização do sorteio.
9.3. Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo Usuário, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, o Sorte Online se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.
9.4. Em situações extraordinárias, caso a CEF descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o valor apostado será devolvido ao Usuário. Nesse caso, o Sorte Online se compromete a contatar o Parceiro Contratante para a realização da devolução do valor.
9.5. Em casos de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, o Usuário será notificado previamente, após o recebimento desta informação, disponibilizada em sites oficiais do órgão regulamentador.
10. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA
10.1. Uma vez que as apostas forem efetivadas pelo Sorte Online, não será permitido o estorno ou o cancelamento de qualquer modalidade de aposta.
10.2. Caso sejam detectadas quaisquer ações suspeitas que configurem fraude (inconsistências ou irregularidades na compra dos serviços), o Sorte Online se reserva no direito de cancelar o pedido imediatamente.
11. DO RESGATE DE PREMIAÇÃO
11.1. Para resgates de valores de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o prazo para depósito na conta bancária de titularidade do Usuário solicitante é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação de resgate.
11.2. Para resgastes de valores superiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o prazo para depósito na conta bancária de titularidade do Usuário será de até 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação.
11.3. O prazo de resgate de valores junto à Caixa Econômica Federal poderá variar conforme diretrizes institucionais e procedimentos internos, bem como requisitos excepcionais de suas agências bancárias, sendo imprescindível a liberação da premiação pela Caixa Econômica Federal para que os valores sejam creditados na conta bancária de titularidade do usuário, conforme descritos nos itens 11.1 e 11.2. acima.
12. VIGÊNCIA
12.1. Estes Termos Gerais vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Parceiro Contratante, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Sorte Online a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por qualquer meio idôneo e capaz de verificação.
13. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
13.1. Ao utilizar os Serviços, o Parceiro Contratante se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
13.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Sorte Online constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Parceiro Contratante e o Sorte Online, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.
13.3. A relação entre o Usuário e o Sorte Online é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
13.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, o Sorte Online poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.
13.5. A incapacidade ou a impossibilidade de o Sorte Online exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.
13.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previstos, não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
13.7. O Sorte Online não é uma instituição financeira, em razão disso não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que eventualmente o USUÁRIO alegar fazer jus.
13.8. O SORTE ONLINE ESCLARECE QUE NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.
13.9. O Sorte Online e os seus colaboradores contratados, obrigam-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e às determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas.
13.9.1. Nesse sentido, o Sorte Online possui um documento chamado Política de Privacidade (“Política”) que explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento.
13.10. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.
13.11. O Parceiro Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.